O Projeto de Lei (PL) 576/2021, que regulamenta a exploração de energia elétrica em alto-mar (offshore) e foi recentemente aprovado pelo Senado Federal, traz avanços importantes ao desenvolvimento dessa nova modalidade de geração de energia, mas inclui emendas que podem gerar impactos negativos para consumidores e para a sustentabilidade do setor elétrico, alerta Alexei Vivan, advogado especializado em energia e sócio do CGM Advogados.
“O PL é positivo no que diz respeito às eólicas offshore. Ele estabelece regras que trazem segurança para investimentos e permitem o desenvolvimento dessa importante fonte de energia renovável, desde que complementado por regulamentações da ANEEL”, destaca Vivan. Contudo, ele alerta que as emendas incluídas no texto – os chamados jabutis – representam um risco significativo de aumento tarifário aos consumidores de energia.
Entre os principais pontos de crítica estão a obrigatoriedade de contratação de 4.250MW de usinas termoelétricas a carvão e a gás natural, além da prorrogação de subsídios a pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e à geração distribuída (GD), já contemplados com benefícios em legislações anteriores. “Essa contratação compulsória de termelétricas e prorrogação de subsídios encarecem a tarifa de energia para o consumidor final, podendo gerar um aumento considerável nas contas de energia. Isso traz preocupações para os consumidores de energia, para a saúde financeira do setor elétrico, ao aumentar os riscos de inadimplência, além de provocar mais pressão inflacionária, pois os aumentos de energia são repassados no custo de todos os produtos e serviços, prejudicando também a competitividade da indústria”, explica o advogado.
O impacto desses subsídios tem mobilizado associações do setor, que pedem veto presidencial às emendas consideradas prejudiciais. “A contratação de energia deve ser feita com base em necessidade e competitividade, e não por obrigação legal.”, conclui Vivan.
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